LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF). Receita Federal do Brasil.

• Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (ver art. 198).

• Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras (ver art. 2º, §5º).

• Decreto nº 56.528, de 25 de maio de 2022. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública estadual (ver Declaração e Compromisso Legal).

• Decreto nº 53.989, de 27 de março de 2018. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

• Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020. Institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de Acordos Setoriais de Boas Práticas, institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Nos Conformes RS, estabelece regras de conformidade tributária, conforme especifica (ver art. 2º, inciso VII, alínea “h”; art. 4º, inciso IV; art. 6º, §2º).

Data de Atualização: 11/02/2025