LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual - CMRI/RS.

• Decreto nº 53.523, de 3 de maio de 2015. Institui Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual.

• Decreto nº 54.589, de 25 de abril de 2019. Institui Comitê Integrado de Transparência.

• Decreto nº 55.987, de 7 de julho de 2021. Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, em conformidade com a Lei Federa n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

• Decreto nº 56.237, de 7 de dezembro de 2021.Dispõe sobre o Sistema e a Política de Governança, Gestão e Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (ver artigos 3º, VI; 8º, caput, X e XIII; 12, §2º, VII; 13, caput e §3º; 14, IV e 20, VIII).