Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
- Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei nº 15.770, de 21 de dezembro de 2021. Institui o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE.
- Decreto nº 56.546, de 08 de junho de 2022. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE, instituído pela Lei nº 15.770/2021.
- Decreto nº 55.439, de 12 de agosto de 2020. Dispõe sobre a Política de Relacionamento do Estado com o Usuário de Serviços Públicos.
- Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020. Institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de Acordos Setoriais de Boas Práticas, e institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.
- Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012. Regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020/2012.
Data de Atualização: 14/09/2023
