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Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

  • Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

  • Lei nº 15.770, de 21 de dezembro de 2021. Institui o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE.

  • Decreto nº 56.546, de 08 de junho de 2022. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE, instituído pela Lei nº 15.770/2021.

  • Decreto nº 55.439, de 12 de agosto de 2020. Dispõe sobre a Política de Relacionamento do Estado com o Usuário de Serviços Públicos.

  • Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020. Institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de Acordos Setoriais de Boas Práticas, e institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.

  • Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012. Regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020/2012.