Assédio Moral

Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Assédio Moral

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA

  • Lei nº 304, de 09 de novembro de 2001. Institui mecanismos de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher no Estado de Roraima.

Data de Atualização: 14/10/2024