Assédio Sexual

Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Assédio Sexual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA

  • Lei nº 304, de 09 de novembro de 2001. Institui mecanismos de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher no Estado de Roraima.

  • Lei nº 2.002, de 02 de julho de 2024. Cria o Selo de responsabilidade social Empresa Sem Assédio, que objetiva estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir casos de assédio e importunação sexual.


Data de Atualização: 14/10/2024