Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima (ver art. 120, inciso III c/c art. 127, §6º; art. 128; art. 135, incisos I a IV; art. 136, inciso I; art. 140; e art. 161, §3º).
Data de Atualização: 14/10/2024
