Declaração de Bens e Valores
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima (ver art. 13, §5º).
- Lei Complementar nº 06, de 06 de junho de 1994. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (ver art. 124, caput).
Data de Atualização: 14/10/2024