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Declaração de Bens e Valores

Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA

  • Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima (ver art. 13, §5º).

  • Lei Complementar nº 06, de 06 de junho de 1994. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (ver art. 124, caput).


Data de Atualização: 14/10/2024