Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima.
- Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (ver art. 1º).
- Lei nº 1.194, de 10 de julho de 2017. Altera a Lei n° 317/2001 que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, cria a Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON/RR e regulamenta o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON/RR.
- Decreto nº 24.915-E, de 27 de março de 2018. Regulamenta as atribuições da Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON/RR, as sanções administrativas adotadas e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor- CONDECON/RR, conforme estabelecido na Lei Federal n° 8.078/90 e artigos 8° e 9° da Lei n° 1.194/2017 (ver pág. 2).
Data de Atualização: 14/10/2024