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Importunação Sexual

Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Importunação Sexual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA

  • Lei nº 2.002, de 02 de julho de 2024. Cria o Selo de responsabilidade social Empresa Sem Assédio, que objetiva estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir casos de assédio e importunação sexual.


Data de Atualização: 14/10/2024