Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Lei nº 773, de 04 de maio de 2010. Dispõe sobre a instituição do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF e cria a estrutura básica da CORREGEDORIA DA FAZENDA (ver art. 21, inciso III).
- Decreto nº 11.632-E, de 26 de julho de 2010. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Fazendária do Estado de Roraima – COFAR (ver art. 16, inciso III).
Data de Atualização: 14/10/2024