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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA

  • Lei Complementar nº 08, de 30 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a organização da carreira do Fisco Estadual - Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme disposto na Lei Complementar nº 004/94 e na Lei nº 068/94 (ver arts. 80 a 85).

  • Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima (ver arts. 137 a 145).


Data de Atualização: 14/10/2024