Prescrição

Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Prescrição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA

  • Lei Complementar nº 08, de 30 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a organização da carreira do Fisco Estadual - Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme disposto na Lei Complementar nº 004/94 e na Lei nº 068/94 (ver art. 71).


Data de Atualização: 14/10/2024