Sigilo Fiscal
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Sigilo Fiscal
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Lei nº 2.013, de 16 de julho de 2024. Dispõe sobre o sigilo de informações de servidoras públicas atendidas com medidas protetivas de que trata a Lei Federal nº 11.340/2006, nos Portais de Transparência do Estado de Roraima.
- Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Dispõe sobre o Regulamento do ICMS (ver art. 186-H, §2º, inciso II; art. 222-P, § 1º, inciso II; art. 227-I, parágrafo único, inciso II; e art. 731-A, §1º).
Data de Atualização: 14/10/2024
