Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Lei Complementar nº 08, de 30 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a organização da carreira do Fisco Estadual - Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme disposto na Lei Complementar nº 004/94 e na Lei nº 068/94 (ver arts. 58 e 59; art. 60, inciso III).
- Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima (ver art. 110, incisos I, XII e XV).
Data de Atualização: 14/10/2024