Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Brindes e Presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Redação dada pela Lei Complementar nº 28/1989).
| |
|---|
Data de Atualização: 25/04/2024
