Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Redação dada pela Lei Complementar nº 28/1989).
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Data de Atualização: 25/04/2024
