Conflito de Interesses
Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Conflito de Interesses
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019. Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual (ver art. 17, inciso IV).
- Portaria SEF nº 006, de 13 de janeiro de 2012. Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina. DOE de 23.01.2012 (ver art. 24, inciso XX).
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Data de Atualização: 25/04/2024
