Conflito de Interesses

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Conflito de Interesses

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019. Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual (ver inciso IV do art. 17).

  • Portaria SEF nº 006, de 13 de janeiro de 2012. Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina. DOE de 23.01.2012 (ver inciso XX do art. 24).

Data de Atualização: 25/04/2024