Declaração de Bens e Valores
Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Decreto nº 1.193, de 03 de março de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 22 da Constituição do Estado e o art. 13 da Lei federal nº 8.429/1992, a fim de disciplinar a entrega da declaração de bens e valores por meio do “Módulo de Declaração de Bens e Valores” do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).
Data de Atualização: 25/04/2024