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Declaração de Bens e Valores

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Decreto nº 1.193, de 03 de março de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 22 da Constituição do Estado e o art. 13 da Lei Federal nº 8.429/1992, a fim de disciplinar a entrega da declaração de bens e valores por meio do “Módulo de Declaração de Bens e Valores” do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).

Data de Atualização: 25/04/2024