Dosimetria da Pena
Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Dosimetria da Pena
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Manual do Gestor Público. CGE/SC. Caderno de Processos Disciplinares e Responsabilização de Pessoa Jurídica. 2019.
Data de Atualização: 25/04/2024
