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Enriquecimento Ilícito

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Decreto nº 1.193, de 03 de março de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 22 da Constituição do Estado e o art. 13 da Lei Federal nº 8.429/1992.

  • Lei Complementar nº 491, de 28 de janeiro de 2010. Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

Data de Atualização: 25/04/2024