Estágio Probatório

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Estágio Probatório

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (ver parágrafo único do art. 5º; art. 15; art. 16; parágrafo 4º do art. 22; art. 37; inciso II do art. 169).

Data de Atualização: 25/04/2024