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Investigação Preliminar

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Investigação Preliminar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Decreto nº 1.106, de 31 de março de 2017. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Data de Atualização: 25/04/2024