Julgamento

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Julgamento

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (ver art. 147, inciso II, alínea "a"; art. 150,§2º, alínea "b"; art. 159, alínea "e").

Data de Atualização: 25/04/2024