Julgamento

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Julgamento

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (ver alínea a do inciso II do art. 147; alínea b do parágrafo 2º do art. 150; alínea e do art. 159).

Data de Atualização: 25/04/2024