Nepotismo

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Nepotismo

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Decreto nº 1.836, de 06 de novembro de 2008. Veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta.

Data de Atualização: 25/04/2024