Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Lei Complementar nº 491, de 28 de janeiro de 2010. Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
- Decreto nº 3.129, de 19 de março de 2010. Regulamento da Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda. COSEF. (ver art. 5º; art. 7º, incisos III, V e VIII; art. 9º, inciso III; art. 10, incisos IV, V e VI; art. 11, incisos II a VII, X; art. 13, incisos I, II e parágrafo único; art. 14, incisos II e VI; art. 16; art. 18).
Data de Atualização: 25/04/2024
