Sigilo Fiscal

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Ato DIAT nº 021, de 14 de abril de 2023. Estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional.

  • Portaria SEF n° 332, de 03 de dezembro de 2023. Dispõe sobre as normas aplicáveis à produção e ao uso de Inteligência Artificial (IA), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

  • Decreto nº 282, de 27 de setembro de 2019. Dispõe sobre a disponibilização e compartilhamento de bases de dados no âmbito da Administração Pública Estadual.

Data de Atualização: 25/04/2024