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Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (ver parágrafo único do art. 154).

Data de Atualização: 25/04/2024