Sindicância

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (ver item 2 do inciso III, item 3 do inciso IV do art. 137; parágrafo único do art. 154).

  • Decreto nº 3.129, de 19 de março de 2010. Regulamento da Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda. COSEF. (ver art. 5º; incisos II e V do art. 7º; inciso III do art. 9º; inciso V e VI do art. 10; incisos II, IV, VI e VII do art. 11; parágrafo único e incisos I e II do art. 13; inciso V do art. 14; art. 16; art. 18).

Data de Atualização: 25/04/2024