Transparência e Acesso à Informação
Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Decreto nº 1.048, de 04 de julho de 2012. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.
Data de Atualização: 25/04/2024
