Videoconferência

Legislação do Estado de Santa Catarina sobre o assunto: Videoconferência

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • Instrução Normativa CGE nº 05, de 18 de novembro de 2021. Institui e regulamenta o uso de gravação audiovisual e videoconferência na instrução dos procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Data de Atualização: 25/04/2024