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Abuso de Autoridade

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Abuso de Autoridade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Nacional:

  • Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Altera a Lei nº 7.960/1989, a Lei nº 9.296/1996, a Lei nº 8.069/1990, e a Lei nº 8.906/1994; e revoga a Lei nº 4.898/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

  • Lei Federal nº 14.321, de 31 de março de 2022. Altera a Lei nº 13.689/2019 para tipificar o crime de violência institucional (ver artigo 15-A).

Legislação Estadual:

  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver artigo 239).

  • Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual (ver artigo 23).

  • Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021. Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo (ver artigos 58 a 74).

  • Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003. Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo (ver artigo 8º).

Data de Atualização: 09/04/2024