LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989 (ver art. 164, Inciso I).

• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver art. 239).

• Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual (ver art. 23).

• Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021. Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo (ver arts. 58 a 74).

• Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003. Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo (ver art. 8º).

• Constituição Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” e incisos LXVIII e LXIX).

• Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Altera a Lei nº 7.960/1989, a Lei nº 9.296/1996, a Lei nº 8.069/1990, e a Lei nº 8.906/1994; revoga a Lei nº 4.898/1965 e dispositivos do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

• Lei Federal nº 14.321, de 31 de março de 2022. Altera a Lei nº 13.689/2019 para tipificar o crime de violência institucional (ver art. 15-A).

Data de Atualização: 09/04/2024