LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (ver art. 241, incisos VI, XII e XIV; art. 243, inciso XI).

• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022. Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 (ver art. 8º, inciso II).

• Decreto nº 63.251, de 08 de março de 2018. Disciplina a instauração e o processamento de apuração preliminar na hipótese de assédio sexual praticado por agente público no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1948, Código Penal.  (ver art.146; arts. 213 e 215; e art. 216-A).

• Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020. Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Data de Atualização: 09/04/2024