Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver art. 251, inciso VI; art. 259; art. 261, inciso II; e art. 270).
- Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (ver art. 127, inciso IV; art. 134; art. 141, inciso I).
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Data de Atualização: 09/04/2024
