LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver art. 257, incisos VII e XIII; art. 259; art. 261, inciso II; e art. 270).

• Decreto nº 67.301, de 24 de novembro de 2022. Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  (ver art. 37, §§ 4º e 5º).

• Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1948, Código Penal (ver art. 317).

• Lei Federal nº 8.137, de 18 de maio de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (ver art. 3º, inciso II).

• Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

• Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

• Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e prazos de cessação, que visam à proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

• Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

• Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Data de Atualização: 09/04/2024