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Combate à Corrupção

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Combate à Corrupção

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Nacional/Federal:

  • Lei Federal nº 8.137de 18 de maio de 1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (ver artigo 3º, inciso II).

  • Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

  • Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

  • Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

  • Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e prazos de cessação, que visam à proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

  • Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

  • Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Legislação Estadual:

  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver artigo 257, incisos VII e XIII; 259; 261, inciso II e artigo 270).


  • Decreto nº 67.301, de 24 de novembro de 2022. Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Data de Atualização: 09/04/2024