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Compliance e Integridade Organizacional

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

  • Decreto Federal nº 9.203, de 22 de dezembro de 2017. Dispõem sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • Portaria CGU nº 57, de 04 de janeiro de 2019.  Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.

  • Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Legislação Estadual:

  • Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade.

  • Resolução nº 144, de 28 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a concessão e utilização de Correio Eletrônico Corporativo (“e-mail”) no âmbito da Secretaria da Fazenda.

  • Resolução SF nº 145, de 28 de dezembro de 2010. Dispõe sobre o uso dos serviços de Internet no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Data de Atualização: 09/04/2024