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Comunicação Processual

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Abuso de Autoridade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Nacional:

  • Resolução CNJ nº 234, de 13 de julho de 2016. Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.

  • Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (ver artigo 163).

Legislação Estadual:

  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver artigo 278).

  • Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual (ver artigos 25; 34 a 36).

  • Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023. Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual e institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP.

Data de Atualização: 09/04/2024