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Corregedoria (ato de criação e regulamento)

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

  • Histórico - Controladoria Geral da União (www.gov.br)

  • (cgu.gov.br) - Controladoria Geral da União/Corregedoria Geral da União: Orientações para implantação de unidades de Corregedorias nos órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal.

Legislação Estadual:

  • Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.

  • Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016. Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281/2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária, CORFISP.

  • Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019. Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento (ver artigo 4º, incisos XIX e XX; §2º; artigo 19, inciso III, item “a”, sub item “4”; inciso VIII; artigo 156 e artigo 238).

Data de Atualização: 09/04/2024