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Declaração de Bens

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Declaração de Bens

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

  • Lei nº 8.730de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Legislação Estadual:

  • Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997. Dispõe sobre a declaração de bens dos agentes públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica. 

Data de Atualização: 09/04/2024