Dosimetria da Pena
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Dosimetria da Pena
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver arts. 251 a 259).
- Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares, Controladoria Geral da União, 2020.
- Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1948. Código Penal. (ver arts. 59 a 68).
- Lei Federal nº 8.429, de 07 de dezembro de 1948. Lei da improbidade Administrativa (LIA). Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal (ver art. 12).
| |
|---|
Data de Atualização: 09/04/2024
