Enriquecimento Ilícito
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver art. 257, inciso XIII).
- Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012. Disciplina a apuração preliminar atinente a enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais.
- Lei Federal nº 10.406, de 02 de junho de 2002. Código Civil. (ver art. 884).
- Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Alterada pela Lei nº 14.230/2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (ver arts. 9º ao 11).
Data de Atualização: 09/04/2024
