Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > SÃO PAULO > Legislação por Assunto (SP) > Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

  • Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - alterada pela Lei nº 14.230/2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (ver artigos 9º ao 11).

Legislação Estadual:

  • Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012. Disciplina a apuração preliminar atinente a enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais.

  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver artigo 257, inciso XIII).

Data de Atualização: 09/04/2024