LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989 (ver art. 127).

• Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014. Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas.

• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010. Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassifica os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem as Leis Complementares nº 661 e nº 662, ambas de 11 de julho de 1991, e a Lei n. 7.95/1992 (ver arts. 7 a 10).

• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (ver arts. 7 a 10).

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 41, § 4°).
• Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (ver art. 20).

Data de Atualização: 09/04/2024