Ficha Limpa

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Ficha Limpa

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Nacional/Federal:

  • Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e prazos de cessação.

  • Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e prazos de cessação, que visam à proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Legislação Estadual:

  • Emenda Constitucional nº 34, de 21 de março de 2012. Acrescenta o artigo 111- A, que dispõe sobre a vedação de nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

Data de Atualização: 09/04/2024