LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver arts. 264 e 265).

• Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016.  Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP (ver art. 6º, inciso I, item "c" e inciso III, item "a";  art. 12).

• Resolução SFP nº 86, de 08 de outubro de 2019. Institui o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP (ver art. 21, incisos I e II).

• Admissibilidade e Procedimentos Investigativos. CGU. Perguntas frequentes.

• Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018. Regulamenta a atividade correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480/2005 (ver art. 5º, inciso I). 

• Instrução Normativa CGU nº 08, de 19 de março de 2020. Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (revogada).

Data de Atualização: 09/04/2024