LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009. Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 37).

• Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (ver art. 117, inciso VIII).
• Decreto Federal nº 7.203, de 04 de junho de 2010. Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
• Portaria ME nº 1.144, de 03 de fevereiro de 2021. Disciplina os procedimentos e as rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização das suas ocorrências no âmbito do Ministério da Economia.

• Jurisprudência. STF. Súmula vinculante nº 13. Enunciado. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Aprovação em 21/08/2008.

Data de Atualização: 09/04/2024