LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver art.  39; art. 78, inciso  XIII; art. 98; art. 174; art. 218; art. 250, §3º; art. 261, §§ 2º e 4º; art. 264; art. 265, §3º; art. 266; e Título VIII "Do Procedimento Disciplinar",  arts.  274 a 307).

• Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual (ver arts. 62 a 64).

• Resolução SFP nº 86, de 08 de outubro de 2019. Institui o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP (ver art. 12, inciso VI; art. 13; art. 21, inciso IV e §4º; arts. 24 e 25; art. 27; arts. 31 e 35).

• Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal (ver arts. 14 a 18).
• Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Lei Anticorrupção. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (ver arts. 8º a 15).
• Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil (ver art. 15).
• Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Altera a Lei nº 7.960/1989, a Lei nº 9.296/1996, a Lei nº 8.069/1990, e a Lei nº 8.906/1994; e revoga a Lei nº 4.898/1965, e dispositivos do Decreto-lei nº 2.848/1940 - Código Penal (ver art. 39).
• Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (ver arts.  12 e 13).

Data de Atualização: 09/04/2024