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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Combate à Corrupção

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Nacional/Federal:

  • Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (ver art. 6º).

  • Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (ver artigo 28).

  • Decreto Federal nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro (ver artigos 12 a 17).

Legislação Estadual:

  • Decreto nº 67.301, de 24 de novembro de 2022. Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Data de Atualização: 09/04/2024