Prescrição
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Prescrição
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver art. 261).
- Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (ver art. 142, § 1º).
Data de Atualização: 09/04/2024
