LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023. Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual e institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP.

• Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; e altera a Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil.

• Decreto Federal nº 8.539, de 08 de outubro de 2015. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Instrução Normativa CGU nº 09, de 24 de março de 2020. Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Data de Atualização: 09/04/2024