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Sindicância Patrimonial

Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Sindicância Patrimonial

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Federal:

  • Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (ver artigo 13).

Legislação Estadual:

  • Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016. Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281/2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária, CORFISP (ver artigo 3º, inciso X e § 10º).

  • Resolução SFP nº 86, de 08 de outubro de 2019. Institui o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP (ver artigos 20; 21, inciso III).

Data de Atualização: 09/04/2024