Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado de São Paulo sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (ver arts. 261, 264, 267, 267-E e 267-M).
- Decreto nº 52.201, de 26 de setembro de 2007. Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.
- Decreto nº 67.301, de 24 de novembro de 2022. Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (ver arts. 32 a 34).
- Instrução Normativa CGU nº 04, de 21 de fevereiro de 2020. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Data de Atualização: 09/04/2024
